Questões de Direito Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

Licenciamento Ambiental.

Licença Ambiental.

Estudos Ambientais.

Impacto Ambiental Regional.

Avaliação de Impacto Ambiental.

Exclusiva do IBAMA.

Do ICMBio (Instituto Chico Mendes).

do órgão ambiental estadual.

Exclusiva dos órgãos ambientais municipais, com percentual de participação compatível com as áreas de impacto ambiental direto e indireto de cada município.

Do município em que houver maior participação percentual do impacto ambiental direto, compartilhado com o órgão ambiental.

procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

São todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estuda as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Relatório gerencial / Licença de Operação (LO)

Estudo e respectivo Relatório de Impacto Ambiental ( EIA/RIMA ) / Licença Prévia (LP)

LAIA / Licença Prévia (LP)

Estudo e respectivo Relatório de Impacto Ambiental

LAIA / Licença de Instalação (LI)