Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.

poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.

não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser res­ponsabilizado civilmente por dano ambiental.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penal­mente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.

a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimen­to consolidado no STJ.

atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídi­ca, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, inte­gral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são respon­sáveis pela reparação.

justifica-se diante da persistente omissão e morosidade do Estado em prevenir e reprimir as variadas formas de ocupação irregular em áreas ambientais protegidas.

é incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.

aplica-se aos casos de licença de operação corretiva para o fim de legalizar empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio.

autoriza a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente desde que promovida de boa-fé, não prevalecendo em casos de conduta efetivamente lesiva.

não convalida a conduta lesiva, mas atua para mitigar a intensidade do dever de reparação ambiental, justificando, por exemplo, medidas de adequação no lugar da demolição.

João e José somente poderão ser responsabilizados se o Poder Público demonstrar que sabiam da exigência legal, tendo em vista que o princípio da prevenção está intimamente relacionado ao brocardo jurídico in dubio pro natura e, segundo jurisprudência das Cortes Superiores, impõe o reconhecimento da inversão do ônus da prova.

João e José sofrerão as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podendo, contudo, alegar, em sua defesa, como circunstância atenuante, sua baixa escolaridade, bem como demonstrar espontaneamente arrependimento ou ausência de obtenção de vantagem pecuniária, ofertando formas de reparação dos danos.

João e José não sofrerão as sanções penais e administrativas em decorrência dos danos ambientais ocorridos se demonstrarem a ausência de comunicação prévia pelo Poder Público sobre o perigo iminente de degradação ambiental.

João e José sofrerão as sanções penais e civis derivadas das condutas praticadas, desde que demonstrada, pelo Poder Público a ausência de colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental na esfera administrativa

João e José sofrerão, em consequência de suas condutas, as sanções penais, administrativas e civis, assumindo a reparação civil de danos ambientais grande amplitude, sendo hipótese de responsabilidade objetiva e fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do causador de eventual dano.