Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

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O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que apenas diretamente seja responsável pela degradação ambiental.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, cuja condição para sua existência é a obrigação de reparar os danos causados.

A teoria do fato consumado pode ser invocada nas questões ambientais.

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e, mediante a demonstração de culpa, a indenizar os terceiros afetados por sua atividade.

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

define que a reparação ambiental deve começar pelas áreas afetadas mais sensíveis, definidas como as mais diretamente relacionadas à satisfação das necessidades básicas da população local.

significa que, em caso de dúvida frente a uma obrigação ambiental, dever-se-á decidir em favor do devedor ambiental.

permite legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.

autoriza o poder público a recuperar áreas degradadas às custas do degradador inerte que, sendo particular, fica sujeito à desapropriação do terreno afetado para compensação dos danos produzidos.

corresponde ao princípio segundo o qual o meio ambiente, cujo equilíbrio é instável, está em posição de fragilidade diante do poderio exploratório humano, razão pela qual, na dúvida, deve-se optar sempre pela solução que preserve sua integridade.