Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica, necessariamente de direito privado, sendo, neste caso, a pessoa física a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo, neste caso, a pessoa jurídica a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração a normas administrativas sobre o meio ambiente, sujeitando os infratores a sofrer punições que podem ampliar os limites de sua competência.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, independentemente de culpa.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, salvo os casos em que se prove a ausência de intenção criminal.

Em decorrência de processo de licenciamento promovido pelo órgão ambiental municipal, uma vez atendidas as garantias exigidas pelo empreendimento potencialmente poluidor, fica vedada a aplicação da obrigação de indenizar na hipótese de ocorrência de dano ambiental.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental somente poderá ser feito pela União, independentemente da realização de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental municipal.

O CONAMA, como órgão deliberativo, consultivo e executivo, terá competência para executar as diretrizes governamentais fixadas no processo de licenciamento promovido pelo Município.

Os empreendimentos potencialmente poluidores estarão dispensados de promover o licenciamento ambiental mediante concordância na não participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município.

O não atendimento às diretrizes fixadas pelo órgão ambiental municipal com consequente dano ambiental poderá acarretar ao empreendimento, dentre outras penalidades, a aplicação de multa e suspensão de sua atividade.

Tendo havido licença ambiental regularmente expedida e cumprimento por parte da empresa do determinado no Termo de Compromisso, não há que se falar em responsabilidade da empresa em razão da ocorrência de danos ambientais em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

A licença ambiental expedida gera direito adquirido ao empreendedor, podendo o órgão ambiental fazer novas exigências, mas sendo vedada a suspensão ou cancelamento da licença em razão da superveniência grave de riscos ambientais, em razão do princípio da livre iniciativa.

Pode haver responsabilização do empreendedor para reparação em dinheiro, mas não será passível de recuperação in natura, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.

Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista.

No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

há responsabilidade nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a capacidade econômica do infrator não tem repercussão no valor da multa a ser aplicada;

a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a da pessoa física autora do ato;

o autor do ato responde civil, administrativa e criminalmente pelo ato, ainda que sua prática tenha sido culposa, caso em que haverá redução de pena;

o autor do ato responde civil e administrativamente, independentemente de culpa, incidindo também em ato criminoso, caso a conduta tenha visado à obtenção de vantagem pecuniária;

a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil, administrativa e penal, independentemente da existência de culpa, pela destruição do patrimônio público.