A questão proposta trata da responsabilização administrativa pelo uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas, utilizando embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro. A análise da questão requer a aplicação das disposições legais relevantes, particularmente aquelas referentes à legislação sobre biossegurança e ao uso de embriões em pesquisas científicas. 

Ao se discutir se a utilização dessas células-tronco implica em responsabilização administrativa, é crucial considerar a legislação pertinente. No contexto legal brasileiro, a regulamentação do uso de células-tronco embrionárias segue a Lei n.º 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, que estabelece condições específicas sob as quais tais pesquisas podem ser realizadas. 

<blockquote>É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais【4:0†L6938compilada】.</blockquote> 

A legislação destaca que somente os embriões inviáveis ou aqueles que estão congelados por um período superior a três anos podem ser utilizados em pesquisas. Assim, a utilização de embriões viáveis fora dessas condições contraria a lei, sujeitando o transgressor a sanções administrativas. 

<blockquote>Considera-se infração administrativa toda a ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei nº 11.105, de 2005【4:5†L9605】.</blockquote> 

Dessa forma, a alternativa proposta como correta ("Certo") é embasada no fato de o uso de embriões viáveis, que não se enquadram nas exceções explicitamente permitidas pela legislação, implicar na responsabilização administrativa. Portanto, qualquer pesquisa realizada com embriões que não atendem aos critérios da inviabilidade ou do tempo de congelamento estipulado acarretará penalidades, conforme mencionado no dispositivo legal relevante. Tais penalidades podem variar de multas a outras sanções administrativas, enfatizando o compromisso legal com a ética e regulamentação rigorosa na pesquisa científica relacionada a embriões humanos. 

Em conclusão, a questão exige o conhecimento das condições sob as quais embriões podem ser utilizados em pesquisas científicas. Qualquer desvio dessas condições resulta em infração administrativa, o que justifica a alternativa "Certo" como correta, baseando-se tanto na legislação de biossegurança quanto nas disposições legais sancionadoras. A responsabilização administrativa atua como um mecanismo essencial para garantir que as pesquisas respeitem os parâmetros legais estipulados, protegendo a integridade e a ética no âmbito das ciências biológicas. 

Gabarito: Letra C

Será responsabilizado administrativamente aquele que utilizar
em pesquisas científicas células-tronco embrionárias obtidas
a partir de embriões humanos viáveis produzidos por
fertilização in vitro.

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização
por danos ambientais, julgue os itens seguintes.

Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente