Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

Questão: 11 de 81

64146738bb20d31e6162b598

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública ambiental contra empreendedor imobiliário, com o objetivo de compelir o réu a não fazer obras em continuidade às já existentes, na faixa de 30 m, em imóvel situado no entorno do Lago Paranoá, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais, com condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em grau recursal, manteve a sentença de procedência parcial do pedido, no sentido da demolição somente de algumas das edificações, oportunizando ao réu, no entanto, a recuperação do meio ambiente, além de ter mantido a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo quanto à mensuração da extensão do dano causado, com fulcro no princípio da precaução.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.

Segundo o STJ, é vedada a cumulação de pedido de reparação do dano com indenização por danos ambientais, pois isso redundaria em apenar o infrator duas vezes pelo mesmo fato.

Certo

Errado

Questão: 12 de 81

64146739bb20d31e6162b599

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública ambiental contra empreendedor imobiliário, com o objetivo de compelir o réu a não fazer obras em continuidade às já existentes, na faixa de 30 m, em imóvel situado no entorno do Lago Paranoá, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais, com condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em grau recursal, manteve a sentença de procedência parcial do pedido, no sentido da demolição somente de algumas das edificações, oportunizando ao réu, no entanto, a recuperação do meio ambiente, além de ter mantido a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo quanto à mensuração da extensão do dano causado, com fulcro no princípio da precaução.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.

Na hipótese em apreço, a decisão do TJDFT de manter a inversão do ônus da prova em ação civil pública que pede indenização por dano ambiental está em harmonia com a posição do STJ sobre o tema.

Certo

Errado

Questão: 13 de 81

6419954286edf95ee670d073

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB ), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.

No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.

O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.

Questão: 14 de 81

6437edd3c2414118ad69d792

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Cargo(s): Técnico Ambiental

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

As penas de interdição temporária de direito baseiam-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que poderá, por exemplo, frequentar curso sem vigilância, permanecendo recolhido em sua residência nos dias e horários de folga.

Certo

Errado

Questão: 15 de 81

6437edd3c2414118ad69d793

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Cargo(s): Técnico Ambiental

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

A advertência é uma sanção que pode ser aplicada quando da constatação de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como tais aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000, sendo vedada a aplicação de nova sanção de mesma natureza no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Certo

Errado