Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

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Questão: 21 de 81

621d1e4255b3e605f103b18d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente.

Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de dolo ou culpa do agente poluidor.

Certo

Errado

Questão: 22 de 81

621d1e4255b3e605f103b18e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.

Certo

Errado

Questão: 23 de 81

621d1e4255b3e605f103b1a3

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

O dano moral coletivo ambiental, embora atinja direitos da personalidade de um grupo determinado, depende, para fins de indenização, da demonstração de que resultou em dor ou indignação à coletividade.

Certo

Errado

Questão: 24 de 81

621d1e4255b3e605f103b1a8

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Aquele a quem se impute um dano ambiental potencial deverá arcar com o ônus de provar que sua atividade não configura nenhum tipo de risco ambiental.

Certo

Errado

Questão: 25 de 81

6220b9a8e0a32b4fb17043bc

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantis

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Responsabilidade ambiental > Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente

A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, de modo que o adquirente de imóvel com área degradada se obriga a repará-la, mesmo que não tenha sido o responsável pelo dano.

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância aos atos que provoquem danos ambientais, tanto na esfera civil quanto na penal.

Na hipótese de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o autor do ato ilícito pode vir a ser condenado à reparação da área ou à indenização pelo dano moral coletivo, desde que de forma não cumulativa.

O dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbano é imputável ao particular que promoveu o loteamento e ao município, desde que se comprove a inércia do ente municipal, hipótese em que a responsabilidade será solidária.

A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito, seja por ofensa a direitos individuais, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, podendo ser afastada apenas no caso de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior.