Questões de Direito Ambiental
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Questão: 21 de 5064
2264409
Banca: FGV
Órgão: MPU
Cargo(s): Técnico do MPU - Enfermagem
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA ), contida na referida legislação, possui critérios específicos para sua exigência. Nesse cenário, é correto afirmar que:
a fixação do percentual a ser destinado a título de CA, após audiência pública, é feita em conjunto e de comum acordo pelo órgão ambiental e o empreendedor, após sugestão do Ministério Público;
os empreendimentos realizados nos estados da federação de menor porte podem destinar percentuais a título de CA inferiores a 0,5% dos seus custos totais;
os recursos da CA são utilizados de diversas maneiras conforme o regulamento e não podem ser aplicados para criação de novas unidades;
o apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por meio da CA, poderá ser feito por meio de obrigações de fazer ou de dar, ou seja, direta ou indiretamente;
as unidades de conservação do grupo de uso sustentável não podem ser beneficiárias dos recursos da CA, ainda que sejam afetadas pelo empreendimento.
Questão: 22 de 5064
2264184
Banca: Inst. AOCP
Órgão: MPE/RS
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Biologia
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Ambiental
A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) estabelece normas para a conservação e o uso sustentável desse bioma. A respeito das diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.
A supressão de vegetação primária na Mata Atlântica pode ser autorizada em casos específicos, desde que haja justificativa técnica e compensação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes.
O manejo sustentável da vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitido sem necessidade de autorização dos órgãos ambientais, pois não há exigências legais para esse tipo de atividade.
As normas da Lei da Mata Atlântica são aplicáveis apenas a áreas rurais, não se estendendo a regiões urbanas, mesmo que apresentem remanescentes desse bioma.
A conversão de áreas de vegetação primária para fins agropecuários é uma prática amplamente aceita, desde que o empreendimento adote medidas de reflorestamento em outras regiões.
A recuperação de áreas degradadas na Mata Atlântica deve ser feita exclusivamente por meio da regeneração natural, sem permitir qualquer intervenção humana no processo.
Questão: 23 de 5064
2264187
Banca: Inst. AOCP
Órgão: MPE/RS
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Biologia
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Ambiental
Acerca das Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, que tratam das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
As áreas de preservação permanente, nos entornos de cursos d’água de regime intermitente em áreas rurais, devem ser estabelecidas com largura mínima de 30 metros, podendo ser ampliadas conforme as características locais.
O limite das áreas de preservação permanente em áreas urbanas pode ser alterado, desde que atendidas as condições definidas pelo plano de manejo e com a devida autorização ambiental dos órgãos competentes.
A área de preservação permanente de nascentes e olhos d'água intermitentes deve ser determinada pelo proprietário do imóvel rural, desde que a largura mínima da área seja de 50 metros, conforme as especificações do CONAMA.
Para os reservatórios artificiais, a área de preservação permanente no entorno deve respeitar um limite mínimo de 50 metros, podendo ser ampliada de acordo com a localização e a função ambiental do reservatório.
O uso de áreas de preservação permanente nos entornos de corpos d'água artificiais pode ser permitido para atividades de turismo, desde que a área destinada a essas atividades não ultrapasse 10% do total da área de preservação.
Questão: 24 de 5064
2264191
Banca: Inst. AOCP
Órgão: MPE/RS
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Biologia
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 369/2006, que trata da intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP) para casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, assinale a alternativa correta.
A intervenção ou supressão de vegetação em APP, mesmo nos casos de interesse social, é sempre autorizada independentemente de estudo de impacto ambiental, desde que a área seja superior a 50 hectares.
A Resolução CONAMA nº 369/2006 permite a supressão de vegetação em APP, sem compensação ambiental, quando a intervenção for considerada de baixo impacto e realizada em áreas de preservação em zonas urbanas consolidadas.
A intervenção em APP para a construção de obras de interesse público, como escolas ou hospitais, deve ser precedida da análise de impacto ambiental e, em caso de aprovação, é exigida a compensação com a recuperação ou recomposição de vegetação na mesma sub-bacia hidrográfica.
Para que uma intervenção em APP seja autorizada, o órgão ambiental competente deve realizar um procedimento administrativo simplificado, dispensando a necessidade de parecer técnico ou estudo de impacto ambiental, caso a área envolvida seja inferior a 10 hectares.
A supressão de vegetação em APP de áreas urbanas pode ser realizada apenas com a anuência do proprietário do imóvel, sem a necessidade de envolvimento do órgão ambiental competente ou de justificativa técnica.
Questão: 25 de 5064
2264195
Banca: Inst. AOCP
Órgão: MPE/RS
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Biologia
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização no Parque Estadual do Tainhas, no Rio Grande do Sul, agentes ambientais flagraram um grupo extraindo ilegalmente araucárias (Araucaria angustifolia ), espécie ameaçada de extinção e protegida por lei. Além das toras de madeira, foram apreendidos diversos instrumentos utilizados na infração, incluindo motosserras, tratores e caminhões utilizados para o transporte ilegal da madeira. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), qual deve ser a destinação dos instrumentos apreendidos, exceto nos casos de animais, produtos perecíveis ou madeira?
Devem ser encaminhados e depositados no órgão ambiental responsável pela fiscalização até a conclusão do processo.
Serão destruídos imediatamente para evitar novo uso em infrações ambientais.
Poderão ser vendidos, desde que garantida a descaracterização por meio da reciclagem.
Podem ser doados a instituições científicas, hospitalares, penais ou entidades com fins beneficentes, após avaliação de sua utilidade.
Devem ser destruídos pelo órgão ambiental competente apenas após a condenação judicial definitiva dos infratores.