Questões de Direito Civil - Aceitação e renúncia da herança

O princípio de saisine estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

A sucessão causa mortis pode se dar por lei ou por disposição de última vontade.

A aceitação da herança é revogável, porém a sua renúncia é ato irrevogável.

A aceitação da herança torna definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Regulam-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente, ao tempo da abertura daquela.

deverá realizar o negócio por instrumento particular, porque é insuscetível de escritura pública a cessão de direitos sobre bens móveis ou imóveis.

poderá realizar o negócio por instrumento público ou particular.

poderá realizar o negócio por instrumento particular, se todos os bens forem móveis, mas se houver um imóvel entre os bens, será necessária escritura pública.

poderá realizar o negócio verbalmente, porque os bens não alcançaram valor superior a 100 salários mínimos.

deverá realizar o negócio por escritura pública.

O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado metade do preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até em noventa dias após a transmissão.

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

Por se tratar de bem móvel por equiparação, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública ou instrumento particular.

A renúncia da herança deve constar expressamente de declaração particular, instrumento público ou termo judicial.