Questões de Direito Civil - Aplicação da lei no tempo e no espaço

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Questão: 1 de 245

Gabarito Preliminar

2264014

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico | Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

Atos relacionados ao regime de bens de um casamento obedecerão à lei do primeiro domicílio conjugal.

Certo

Errado

Questão: 2 de 245

Gabarito Preliminar

2264015

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico | Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Certo

Errado

Questão: 3 de 245

Gabarito Preliminar

2263773

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que determinada prática contratual adotada por uma seguradora, amplamente aceita pela administração à época, havia sido posteriormente considerada irregular com base em nova interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.

Certo

Errado

Questão: 4 de 245

420976

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Recife/PE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão: 5 de 245

418745

Banca: FUNDEP

Órgão: MPE/MG

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

A decisão do processo (nas esferas administrativa, controladora ou judicial) poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes da atividade estatal ou da conduta dos envolvidos.

A figura jurídica da compensação por benefícios indevidos toma lugar da indenização já que a instauração de procedimentos, per se, é ato lícito.

O compromisso entre os envolvidos para regular ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato jurídico processual.

A fixação da compensação levará em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado, bem como os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão.