Questões de Direito Civil - Associações

Os associados devem ter iguais direitos, sem que o estatuto possa instituir categorias com vantagens especiais.

Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins de lazer, culturais ou econômicos.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

A qualidade de associado é transmissível, salvo previsão estatutária contrária.

Cabe privativamente ao Conselho de Administração da associação destituir os administradores e alterar o estatuto, por voto de sua maioria qualificada.

Compete privativamente à assembleia geral da associação destituir os administradores, cujo quórum será o estabelecido no estatuto.

A convocação dos órgãos deliberativos de uma associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.

Velará pelas fundações a Defensoria Pública do respectivo estado.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não fica obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.

As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.