Questões de Direito Civil - Bens públicos

Bens públicos são os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os demais são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São públicos os bens de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, praças; os de uso especial, como os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, e os dominicais.

Os bens de uso comum são inalienáveis; já os dominicais podem ser alienados, desde que cumpridas as exigências legais.

O uso comum dos bens públicos é gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencerem, estabelecer de forma diversa.

de uso comum do povo; dominical e de uso especial.

de uso especial; de uso comum do povo e dominical.

de uso especial; reservado e de uso especial.

dominical; reservado e de uso restrito.

de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.

Os melhoramentos sobrevindos ao bem consideramse benfeitorias, mesmo que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.

Os negócios atinentes ao principal sempre abrangem as pertenças.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.

Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

As energias que tiverem valor econômico consideram-se imóveis.