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Questões de Direito Civil - Bens públicos

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Questão: 66 de 120

55138

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Banca: FCC

Órgão: TRE/RS

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens / Bens públicos

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, constituindo seu patrimônio, a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Questão: 67 de 120

50513

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMBASA

Cargo(s): Analista de Saneamento - Advogado

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens / Bens públicos

Acerca das regras que regulamentam os bens e a classificação legal,
julgue o item subsequente.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Questão: 68 de 120

47401

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens / Bens públicos

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.
Quando o critério para definição do domínio público toma como parâmetro a titularidade do bem, os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

Questão: 69 de 120

47402

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens / Bens públicos

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.
Como regra, por serem privados os bens pertencentes a empresas estatais federais, o Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar tais empresas.

Questão: 70 de 120

47334

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens / Bens públicos

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.
Quando o critério para a definição do domínio público é a finalidade a que se destinam os bens, bens públicos serão aqueles que estiverem vinculados ao desempenho de qualquer atividade estatal ou aqueles que forem objeto de utilização direta pela população.