Questões de Direito Civil - Bens públicos

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

dominical.

particular.

público de uso comum do povo.

público de uso especial.

A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista a vedação constitucional da aquisição de bens públicos pela usucapião, bem como o supermercado não tem direito a qualquer indenização por acessões e benfeitorias, tendo em vista que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção.

Poderá o supermercado requerer o reconhecimento do direito à autorização de uso, tendo em vista a posse prolongada, bem como por ter dado função social a uma propriedade estatal improdutiva; se negada a autorização de uso, poderá exercer o direito de retenção pelas benfeitorias e acessões feitas.

Como se trata de bem público dominical, sujeita-se à prescrição aquisitiva, devendo o pedido da usucapião ser julgado procedente, tendo em vista a posse superior a 10 (dez) anos e por ter dado função social à propriedade estatal improdutiva.

Como se trata de bem público dominical, sujeita-se à prescrição aquisitiva; porém, como não há justo título, somente após 15 (quinze ) anos de posse ininterrupta poderia ocorrer a aquisição pela usucapião.

A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista a vedação constitucional da aquisição de bens públicos pela usucapião; porém o supermercado tem direito a indenização por acessões e benfeitorias, tendo em vista que ocorreu a posse prolongada do bem público.

os bens públicos dominicais não podem ser alienados;

o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;

o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;

são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;

os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.

De uso comum; e de uso público.

De uso exclusivo; e territoriais.

Extraordinários; e de uso público.

Dominicais; e de uso especial.

Patrimoniais; e territoriais.