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Questões de Direito Civil - Bens públicos

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Questão: 16 de 117

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens > Bens públicos

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Os bens integrantes do acervo patrimonial das sociedades de economia mista cuja destinação seja de natureza pública são equiparados a bens públicos, sendo, portanto, sujeitos a usucapião.

Questão: 17 de 117

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens > Bens públicos

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial.

Questão: 18 de 117

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens > Bens públicos

Acerca das diferentes classes de bens, julgue o item a seguir.
Os bens de uso especial, como escolas públicas, delegacias e fóruns, podem ser alienados; ao passo que os bens dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação.

Questão: 19 de 117

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Banca: ESAF

Órgão: Receita Federal do Brasil

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens > Bens públicos

Bens públicos são os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os demais são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São públicos os bens de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, praças; os de uso especial, como os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, e os dominicais.

Os bens de uso comum são inalienáveis; já os dominicais podem ser alienados, desde que cumpridas as exigências legais.

O uso comum dos bens públicos é gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencerem, estabelecer de forma diversa.

Questão: 20 de 117

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens > Bens públicos

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximo item, relativo a pessoas, domicílio e bens.
À luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; e os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.