Questões de Direito Civil - Bens públicos

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.

O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.

O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.

À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar apenas de forma natural.

Não se incluem na classificação de bens imóveis para efeitos legais o direito da sucessão aberta.

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

São considerados bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, obedecendo o princípio da inalienabilidade do patrimônio de uso comum.