Questões de Direito Civil - Bens - Bens públicos

os animais são tratados como bens semoventes e, portanto, ainda que sejam animais de companhia, a única solução cabível para eventuais disputas a respeito de animais domésticos passa pelos conceitos de posse e propriedade, sendo inaplicável o estabelecimento do direito de visitas e a consideração do valor afetivo, restrito às relações familiares e interpessoais.

a lei, a doutrina e a jurisprudência apontam que o direito civil não deve se preocupar com a tutela de direitos dos animais, uma vez que não há qualquer confluência do direito privado para tal objeto, que deve ser tratado exclusivamente no âmbito do direito ambiental.

a lei em vigor ainda trata os animais como coisa, objeto de direito, mas os Tribunais vêm crescentemente atentando-se às especificidades dos animais de companhia como seres sencientes e, inclusive, já se identifica a insuficiência dos conceitos de posse e propriedade para tais finalidades.

a legislação em vigor no território nacional se encontra absolutamente em compasso com a evolução da matéria e com as tendências verificadas nas vertentes mais modernas de direito civil, contemplando expressamente a possibilidade de fixação de guarda de animais domésticos, por aplicação do conceito de família multiespécie, também contemplada pela lei.

o Código Civil de 2002 é pioneiro e vanguardista no estabelecimento de um regime jurídico que protege e privilegia os animais como seres sencientes e que ostentam o direito à vida e à dignidade.

os bens públicos dominicais não podem ser alienados;

o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;

o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;

são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;

os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.

Enquanto ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária

Consideram-se móveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico

embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais

apresentando-se como naturalmente divisíveis, podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes

não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

dada a sua natureza, se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam

De uso comum; e de uso público.

De uso exclusivo; e territoriais.

Extraordinários; e de uso público.

Dominicais; e de uso especial.

Patrimoniais; e territoriais.