Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

suspensão de fornecimento de seus produtos.

suspensão temporária de sua atividade.

imposição de contrapropaganda.

proibição de fabricação de seus produtos.

cassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.

controladas responderão solidária e objetivamente.

coligadas só responderão subjetivamente.

integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.

controladas responderão por culpa.

consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.

Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).

No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.

A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.

O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.

A conduta da Alfa Telecom fere o princípio da boa-fé objetiva e da harmonização dos interesses das partes, pois a sociedade empresária está impondo cláusulas abusivas que desequilibram a relação contratual em detrimento do consumidor.

A ação governamental só pode intervir nas relações de consumo quando houver risco iminente à saúde e segurança dos consumidores, razão pela qual o Procon não poderia instaurar um processo administrativo contra a Alfa Telecom.

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio secundário da Política Nacional das Relações de Consumo e, portanto, não pode ser utilizado para justificar a necessidade de intervenção estatal no caso concreto.

A legislação brasileira não prevê mecanismos alternativos de solução de conflitos no âmbito das relações de consumo, razão pela qual os consumidores devem recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário para solucionar eventuais abusos da Alfa Telecom.

O princípio da melhoria da qualidade de vida do consumidor não se aplica a serviços de internet, pois trata exclusivamente de produtos essenciais à subsistência, como alimentação e saúde.