Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

foi plenamente válida, pois o erro em que incorreu Vitória classifica-se como inescusável;

foi plenamente válida, pois o erro em que incorreu Vitória não dizia respeito à substância do objeto adquirido;

foi ineficaz, mas depende da concordância do vendedor para ser anulada judicialmente;

pode ser anulada a pedido de Vitória, mesmo se o vendedor se oferecer para reduzir o preço a um montante justo;

pode ser anulada a pedido de Vitória, ainda que o vendedor não tivesse conhecimento da inexperiência dela.

na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;

a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;

compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;

compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;

na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.

a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;

o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;

a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;

a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;

a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;

incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;

as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;

a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;

poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.