Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

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Questão: 56 de 187

630502f94f5779373c47bf20

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

A respeito dos integrantes da relação de consumo, da responsabilidade e dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

De acordo com os princípios da informação e da transparência, o fornecedor somente será responsabilizado pelos danos causados aos consumidores em casos de informações inverídicas. Se a informação não for suficiente para a correta utilização do produto e o consumidor não agir para sanar as suas dúvidas, ocorrerá a culpa concorrente, ficando o fornecedor isento de responsabilidade.

Certo

Errado

Questão: 57 de 187

630502f94f5779373c47bf22

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

A respeito dos integrantes da relação de consumo, da responsabilidade e dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

Conforme a teoria finalista, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do produto ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo.

Certo

Errado

Questão: 58 de 187

Desatualizada

630502f94f5779373c47bf29

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

As regras do CDC são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 59 de 187

630502f94f5779373c47bf2a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

De acordo com o CDC, o Poder Judiciário pode declarar, ainda que de ofício, a nulidade de cláusulas abusivas previstas em contratos bancários, em virtude da sua obrigação de proteger o consumidor.

Certo

Errado

Questão: 60 de 187

630502f94f5779373c47bf2c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

De acordo com norma processual do CDC, a competência para processar e julgar ação civil pública, caso haja dano de abrangência nacional, será do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em razão da necessidade de centralizar as ações coletivas de âmbito nacional, evitando-se, assim, decisões conflitantes.

Certo

Errado