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Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

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Questão: 66 de 187

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Médico Veterinário Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei Federal n.º 9.605/1998, julgue o item a seguir.
A pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Questão: 67 de 187

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Economia

Cargo(s): Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor.
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.

Questão: 68 de 187

62c5c81c6c4e635f4b650890

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Economia

Cargo(s): Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.

Questão: 69 de 187

62c5c81c6c4e635f4b650891

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Economia

Cargo(s): Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Questão: 70 de 187

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.
O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, sendo de sua responsabilidade informar ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria eletrônica adquirida.