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Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

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Questão: 71 de 187

625569c53a0408298d51a0a1

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná

Cargo(s): Assessor Jurídico

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a seguir.
O envio não autorizado de cartão de crédito ao consumidor gera dano presumido e impõe multa administrativa ao fornecedor.

Questão: 72 de 187

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná

Cargo(s): Assessor Jurídico

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a seguir.
Inexiste responsabilidade objetiva por parte de instituições financeiras em razão de crime ocorrido em suas dependências quando este se originar de fato exclusivo de terceiro.

Questão: 73 de 187

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná

Cargo(s): Assessor Jurídico

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a seguir.
A revisão judicial de taxa de juros remuneratórios é livre sempre que se tratar de contratos sob o regime de direito do consumidor.

Questão: 74 de 187

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná

Cargo(s): Assessor Jurídico

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a seguir.
A simples cobrança indevida do consumidor pelo fornecedor, sem que haja inscrição em cadastro restritivo de crédito, já produz dano moral presumido e indenizável.

Questão: 75 de 187

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná

Cargo(s): Assessor Jurídico

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a seguir.
A legislação consumerista rege os contratos entre segurados e entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.