Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

indivisíveis.

coletivos.

individuais homogêneos.

difusos.

transindividuais.

O risco relacionado ao exercício da odontologia caracteriza a responsabilidade subjetiva do agente.

A responsabilidade objetiva do agente baseia-se na teoria da culpa.

Na responsabilidade subjetiva, há a necessidade de se analisar e comprovar a conduta omissa ou lesiva do agente.

O nexo causal não tem valor na comprovação da culpa do agente.

Caso seja comprovado dolo, a responsabilidade do agente será objetiva.

a administradora de crédito está violando a Lei da Usura ao praticar juros de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois não se trata de instituição financeira.

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mesmo que a função esteja inativa.

a administradora de crédito poderá ser responsabilizada por dano patrimonial por cobrança indevida, não sendo cabível dano moral.

o envio do cartão de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não implica em cobrança automática de anuidade.

o envio do cartão de crédito bloqueado equipara-se à amostra grátis, não configurando prática abusiva.

A locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos.

A tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espécie de inadimplemento.

Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada.

Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adotase, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile.

Tanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinar prazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haver concordância de sua parte.