Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

a garantia contratual é complementar à garantia legal e será sempre conferida mediante termo por escrito. Para produtos duráveis, a garantia contratual deve ser somada ao prazo de 90 dias da garantia legal.

para produtos e serviços não duráveis, a garantia contratual é de 30 dias, e a garantia legal nunca poderá ultrapassar um ano.

nos produtos duráveis, a garantia legal sempre estará inclusa no termo escrito da garantia contratual, e a soma desses períodos não poderá ultrapassar 90 dias.

a garantia legal soma-se à contratual; para produtos não duráveis, a soma desses dois períodos sempre será de 30 dias.

para que a garantia legal tenha valor, será necessário um termo escrito; para produtos duráveis, seu prazo máximo será de 90 dias.

equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa.

o fornecedor de serviços responde, comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

o comerciante é igualmente responsável quando identificados o produtor, o importador e o construtor.

o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.

os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.

a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.

estabeleçam a utilização facultativa da negociação e mediação.

possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias úteis.

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

limitem a responsabilidade do fornecedor, em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa física.

permitam ao fornecedor e fabricante a variação de preços e índices, desde que haja concordância expressa do consumidor.

procedente, porque Alexandre exerce atividade que, por sua natureza, traz risco aos direitos de outrem.

improcedente, pois Alexandre comprovou não ter agido com culpa e porque a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva.

procedente, pois Marcos comprovou nexo de causalidade e porque a responsabilidade do profissional liberal é objetiva.

improcedente, porque, embora objetiva, a responsabilidade de Alexandre foi elidida pela ausência de culpa.

procedente, porque Alexandre prestou serviço defeituoso, o que acarreta responsabilidade objetiva.