Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

reconhecimento da vulnerabilidade financeira do con­ sumidor no mercado de consumo.

harmonização dos interesses dos participantes das rela­ ções de consumo, com base na equidade e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

educação e informação exclusiva dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melho­ ria do mercado de consumo.

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficien­ tes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos jurisdicionais de solução de conflitos de consumo.

coibição e repressão eficientes de todos os abusos pra­ ticados no mercado de consumo, inclusive a concorrên­ cia desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos dis­ tintivos que possam causar prejuízos aos consumidores.

teoria finalista.

teoria maximalista.

teoria finalista aprofundada.

teoria mista.

teoria maximalista aprofundada.

o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consu­ midores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apre­ sentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas so­ bre sua utilização e riscos.

o produto será considerado defeituoso quando não ofe­ rece a qualidade ou quantidade que dele legitimamente se espera.

o produto será considerado defeituoso pelo fato de ou­ tro, de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

o fabricante não será responsabilizado quando provar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva com o consumidor.

o fabricante não será responsabilizado quando pro­ var a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro.

objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.

objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.

caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.

a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.

a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.