Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

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Questão: 131 de 187

53da6b87a09cbc78d0002e4c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade pelo fato do
produto ou do serviço.
Se um produto perecível for fornecido sem identificação clara realizada por seu fabricante, o comerciante será isento de eventuais danos causados ao consumidor, mesmo se não conservar adequadamente esses produtos.

Questão: 132 de 187

53da6b88a09cbc78d0002e54

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos
termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.
A garantia contratual é uma faculdade do fornecedor de serviços ou produtos, de forma que será concedida por sua liberalidade.

Questão: 133 de 187

53da6b88a09cbc78d0002e55

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos
termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.
Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.

Questão: 134 de 187

53da6b88a09cbc78d0002e56

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos
termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.
A pessoa jurídica será responsável pela reparação de danos ao consumidor, não podendo o patrimônio do sócio ser atingido para tal fim.

Questão: 135 de 187

53da6b88a09cbc78d0002e57

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Civil > Código de defesa do consumidor

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos
termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.
Considere que um consumidor tenha adquirido um automóvel zero quilômetro em uma concessionária e que, cinco dias depois, tenha percebido que seu salário não seria suficiente para pagar o veículo. Nesse caso, mesmo considerando o prazo decorrido, esse consumidor não terá o direito de devolver o automóvel ao fornecedor.