Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, nas relações de consumo, será apurada independentemente de culpa ou dolo.

Os órgãos públicos por si, por suas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer produtos modernos e serviços adequados de forma contínua, ainda que não sejam essenciais.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideramse nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Provada pelo fornecedor de produtos ou serviços sua ignorância sobre os vícios de qualidade por sua inadequação ao fim a que se destinam, estará ele isento de responsabilidade por eventual prejuízo causado ao consumidor.

O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

O fornecedor de serviços responde, desde que se comprove sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva, na modalidade do risco atividade, excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

abusiva.

enganosa.

legal e institucional.

legal e restritiva.

legal, apenas.