Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

proibida, por ser abusiva;

proibida, por ser enganosa;

proibida, mas não configura infração penal;

permitida, por inexistir proibição expressa;

permitida, desde que contenha advertência sobre valores ambientais.

se dá de forma ope juris;

se dá de forma ope legis;

exige a comprovação de hipossuficiência econômica;

é cabível no processo civil e no processo penal;

exige a cumulação da verossimilhança da alegação e de hipossuficiência.

fato do produto, podendo o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço;

vício de quantidade, sendo a responsabilidade dos fornecedores subsidiária;

vício de quantidade, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto;

fato do produto, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, não podendo, em tal opção, cumular com perdas e danos;

fato do produto, devendo o consumidor exigir a complementação da medida, ato sem o qual não poderá buscar a restituição da quantia paga.

exercitar o direito de arrependimento em até trinta dias, mas os valores restituídos não serão monetariamente atualizados, por não haver defeito no produto;

desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto;

convencionar a devolução do produto, não estando a fornecedora obrigada a aceitar a devolução, dada a inexistência de defeito no produto;

desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias a contar do ato de compra do produto;

exigir, no prazo de trinta dias, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

os interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, assim entendidos como os decorrentes de origem comum;

para ter legitimidade ativa as associações devem estar legalmente constituídas há pelo menos um ano, sendo indispensável o requisito da pré-constituição;

os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

a dispensa do adiantamento de custas e emolumentos, nas ações coletivas, somente será conferida quando a ação for proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.