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Questões de Direito Civil - Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB - Superior

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Questão: 6 de 19

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Banca: FCC

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare

Questão: 7 de 19

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social

Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

Questão: 8 de 19

6539069f62d58abe320ea811

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social

Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

Questão: 9 de 19

6539069f62d58abe320ea813

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social

Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.

Questão: 10 de 19

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A

Cargo(s): Analista Júnior - Jurídico

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro > Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta a LINDB

A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.
A renúncia da prescrição poderá ocorrer de forma tácita, caso em que se caracteriza por fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.