Questões de Direito Civil - Depósito

Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante.

Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios.

Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.

O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

contrato inominado, por faltar disposição legal sobre ele, podendo ser gratuito ou oneroso.

voluntário e se presume gratuito, exceto se houver convenção em contrário.

necessário e se presume gratuito.

legal e sujeita o depositário que se recusar a devolver os bens, cessados os efeitos da calamidade, à prisão e ao ressarcimento dos prejuízos.

miserável, mas não se presume gratuito.

I e II.

III e V .

II e IV.

I e III.

IV e V .

Nos depósitos entregues fechados, colados, selados ou lacrados, o depositário terá a prerrogativa de abri-los, se houver fundado receio de que haja ilicitude do produto ou da forma como foi obtido.

O depositário não responde pelos danos decorrentes de caso fortuito e força maior, sendo seu o ônus de provar o evento.

Se o contrato fixar prazo para a restituição, não poderá o depositante exigir a restituição antes do prazo determinado.

O herdeiro do depositário que vendeu a coisa depositada não fica obrigado a assistir o depositante na reivindicação, tampouco a restituir ao comprador o preço recebido, desde que tenha agido de boa-fé.

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial.

nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei n^o 911/69.

é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante n^o 25.

não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei n^o 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.

é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei n^o 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.