Questões de Direito Civil - Direito Autoral

Os direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas.

De regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções.

A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Somente os estrangeiros domiciliados no Brasil gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.

Compete ao particular a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

em co-autoria é a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma.

anônima é aquela em que o autor se oculta sob nome suposto.

inédita é a criação primígena.

derivada é a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.

pseudônima é a que não haja sido objeto de publicação.

o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

os projetos concernentes à topografia.

os esquemas, planos ou regras para realizar jogos ou negócios.

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.

os nomes e títulos isolados.