ALTERNATIVA CORRETA: LETRA DTrata-se de uma questão que foi inteiramente baseada em um julgado (RESP 1399028).A primeira assertiva está incorreta, na verdade, tal situação se trata de ato oneroso, sendo então, totalmente devida a cobrança de Laudêmio, conforme entendimento do STJ.A segunda assertiva está correta, pois está consubstanciado ao entendimento do STJ.A terceira assertiva está incorreta, deve haver o recolhimento, devendo a negociação ser revestida das formalidades essenciais, pois, diante da ausência dessas, sua natureza jurídica é desqualificada não havendo validade. Portanto, somente a segunda assertiva é verdadeira.

 torna o devedor possuidor indireto da coisa.

 não pode ser pactuada com escopo de garantia. 

 garante ao expropriado o direito de reaver o bem mediante devolução do valor que lhe foi pago, atualizado monetariamente.

 é cabível na hipótese de tredestinação ilícita do bem expropriado.

 garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, cuja alienação depende de autorização legislativa.

 garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, direito este que não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

ALTERNATIVA CORRETA: LETRA DI - Assertiva incorreta, contrariando o conteúdo do art. 1.361 do CC, que traz de forma clara o que é alienação fiduciária: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. II - Assertiva correta, tendo em vista que está de acordo com o art. 1.361, §2º, CC, em que menciona que, diante da constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. No mesmo sentido, disserta o art. 1º do Decreto-Lei nº 911/1969:"(...)A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e aposse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal." III - Assertiva correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça visa coibir comportamentos contraditórios, tendo em vista que pode ocorrer de o proprietário dotado de capacidade civil que constituiu essa garantia, em dar seu único imóvel, para posteriormente pleitear a proteção do bem de família, se inadimplente, vislumbrando-se um comportamento oportunista. IV - Assertiva correta, a teoria do inadimplemento substancial não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia, nesse sentido, o Informativo nº 599 do STJ esclarece:"Não se aplica a teoria do inadimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69.Portanto, estão corretas as assertivas II, III e IV

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