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Questões de Direito Civil - Direito das obrigações - Adimplemento e extinção das obrigações

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Questão: 51 de 80

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações

A propositura de ação por Davi contra João, para pagamento da dívida inteira, importaria a renúncia de cobrança da dívida a Marcos.

Se Marcos pagar parcialmente a dívida e obtiver a remissão do restante, João ainda estará obrigado ao pagamento do valor integral, abatida apenas a quantia paga.

Os juros por atraso no pagamento atribuído a João não poderão ser cobrados de Marcos.

Marcos poderá requerer em seu benefício a compensação de crédito que João possui junto a Davi.

Se Davi decidir cobrar de Marcos 50% da dívida contraída, sem remir a dívida, ainda poderá cobrar de João a dívida inteira.

Questão: 52 de 80

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações

quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel.

outorgante de garantia real em obrigações legais.

devedor da obrigação de restituir o bem empenhado.

proprietário originário do bem dado em garantia.

quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada.

Questão: 53 de 80

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Cargo(s): Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Adimplemento e extinção das obrigações

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.
De acordo com o STJ, na ação de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto, ajuizada na vigência do atual Código Civil, se aplica o prazo prescricional decenal, regra geral para as obrigações civis de natureza contratual.

Questão: 54 de 80

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Cargo(s): Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Adimplemento e extinção das obrigações

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.
Considere que terceiro não interessado tenha realizado, em nome próprio, o pagamento de dívida vencida sem que o devedor tivesse conhecimento do adimplemento. Nessa situação hipotética, o devedor estará desobrigado a realizar o reembolso ao terceiro, caso demonstre que possuía meio legítimo para ilidir a ação.

Questão: 55 de 80

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Cargo(s): Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Adimplemento e extinção das obrigações

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.
A emancipação do menor com dezesseis anos de idade completos, decorrente de concessão voluntária realizada pelos pais por instrumento público, somente produzirá consequências jurídicas após a homologação pelo juiz competente.