Questões de Direito Civil - Direito das obrigações - Adimplemento e extinção das obrigações

Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.

Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida.

Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.

Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores.

Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.

a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o consentimento deste.

o devedor não pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada quitação regular.

o credor não pode concordar em receber prestação diversa da que lhe é devida.

é licito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

a compensação pode se efetuar entre dívidas ilíquidas, não vencidas e de coisas infungíveis.