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Questões de Direito Civil - Direito das obrigações - Adimplemento e extinção das obrigações

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Questão: 6 de 80

642ecbf75e63734d8a1a6c9b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Adimplemento e extinção das obrigações

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-se ao cumprimento do prometido.

Questão: 7 de 80

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Adimplemento e extinção das obrigações

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
Deteriorada a coisa, independentemente da culpa do devedor, o credor poderá aceitá-la ou resolver a obrigação, desde que abatido de seu preço o valor perdido.

Questão: 8 de 80

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Adimplemento e extinção das obrigações

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.

Questão: 9 de 80

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Adimplemento e extinção das obrigações

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.

Questão: 10 de 80

642ecbf75e63734d8a1a6ca0

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Adimplemento e extinção das obrigações

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais e bilaterais.