Questões de Direito Civil - Direito das obrigações - Adimplemento e extinção das obrigações

Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.

A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.

O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.

O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.

O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

não pode exigir nada;

pode exigir somente o valor de mercado do automóvel;

pode exigir somente indenização por perdas e danos;

pode exigir o valor de mercado do automóvel e indenização por perdas e danos;

pode exigir um novo automóvel, com as mesmas características do que foi roubado.

Hilda não poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas de Romeu.

O pagamento parcial realizado por Romeu aproveita à Lisa.

caso Romeu faleça, seus herdeiros somente serão obrigados a pagar a quota correspondente ao quinhão hereditário.

Hilda não poderá renunciar a solidariedade em favor de Romeu.

Eventual ajuizamento de ação de Hilda em face exclusivamente de Lisa caracterizará renúncia tácita da solidariedade desta em face de Romeu.

necessariamente na data da sua publicação.

após o período mínimo de vacatio legis de três meses.

após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.

imediatamente após a sanção presidencial.

após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.