Questões de Direito Civil - Direito das obrigações - Contratos em geral
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Questão: 11 de 103
63c17ad7bcccaf69dc4f8771
Banca: Dédalus
Órgão: Conselho Regional de Enfermagem/SC
Cargo(s): Advogado
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações
Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:
Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.
Questão: 12 de 103
64146739bb20d31e6162b5e3
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Contratos em geral
Questão: 13 de 103
6418822192f82a0c6300fd98
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações
A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor
necessariamente na data da sua publicação.
após o período mínimo de vacatio legis de três meses.
após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.
imediatamente após a sanção presidencial.
após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.
Questão: 14 de 103
641890fcab218f026249514e
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações
Questão: 15 de 103
641c63d26056847a8016bebc
Banca: FGV
Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Contratos em geral
Em janeiro de 2023, a sociedade empresária Oriental Exportações S/A contratou com Fazendas S/A o fornecimento da safra integral de soja a ser colhida entre janeiro e abril de 2026, comprometendo-se a pagar, de forma adiantada, preço calculado pela expectativa de produção, considerados os índices históricos de colheita, assumindo o risco de receber quantia inferior à média esperada, ainda que tenha expectativa de receber quantia superior.
Fazendas S/A comprometeu-se a efetivar o plantio de número determinado de sementes em área previamente delimitada, assim como a efetivar a colheita na forma e no tempo devidos, transferindo toda a quantidade disponível da soja colhida.
Ocorre que, em janeiro de 2025, sem dolo ou culpa de sua parte, Fazendas S/A encerra suas operações e sequer chega a efetivar o plantio prometido, não havendo o que colher na época contratada.
Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.
O contrato comutativo firmado entre as partes não poderá ser cumprido, podendo a sociedade empresária contratante enjeitar a prestação pelo regime dos vícios redibitórios.
A sociedade empresária Oriental Exportações S/A pode pedir a execução específica do contrato preliminar celebrado entre as partes, podendo o juiz suprir a vontade de Fazendas S/A, conferindo-lhe caráter definitivo.
A sociedade empresária Oriental Exportações S/A assumiu o risco de a coisa alienada não existir na data acordada, razão pela qual não terá direito à restituição dos valores pagos.
o contrato foi celebrado na modalidade com pessoa a declarar, circunstância na qual a insolvência de Fazendas S/A tornará eficaz o contrato somente entre os contratantes originários.
o contrato aleatório firmado entre as partes não envolveu o risco sobre a própria existência da coisa, mas somente pela sua quantidade, de modo que Fazendas S/A deve restituir o preço recebido.