Questões de Direito Civil - Direito das obrigações - Responsabilidade civil

a tutela dos beneficiários da não correção do FGTS enquadra-se no âmbito da ação civil pública.

as questões vinculadas aos aposentados pelo regime geral da Previdência não podem ser veiculadas pela ação civil pública.

é vedada a ação civil pública em caso de Fundos Públicos.

a ação civil pública pode incluir como objetos, tributos.

o caso é de ação individual, mas não civil pública.

acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.

atos praticados por profissionais liberais e relações de consumo.

danos ao meio ambiente e relações de consumo.

atos praticados por profissionais liberais e por pessoas jurídicas de direito público.

contratos de transporte e de mandato.

O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.