Questões de Direito Civil - Direito das obrigações - Responsabilidade civil

os pais são civilmente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ato que seus filhos menores de idade, sob sua responsabilidade, praticarem com dolo ou culpa.

a configuração da responsabilidade civil por abuso de direito demanda a comprovação de dolo por parte do ofensor.

a incerteza acerca da ocorrência ou não de um dano, como ocorre com os lucros cessantes, não afasta a responsabilidade civil nem a eventual obrigação de indenizar.

dano estético é uma subespécie do dano moral que com ele se confunde.

a perda de uma chance em razão de ato ilícito praticado por agente confere ao ofendido direito líquido e certo ao exato conteúdo do que obteria não fosse a conduta ilícita praticada, dado que a obrigação de indenizar é medida pela extensão do dano.

é cumulativa, da médica e do hospital, pelo vínculo decorrente da locação celebrada.

cabe à médica, se provada sua culpa no evento.

cabe à médica, com base na teoria da responsabilidade objetiva.

cabe à médica, pela teoria do risco profissional.

A regra da legislação civil é a reparação integral do ofendido, não devendo ser considerada a gravidade da culpa para fins de apuração da indenização.

O empregador, em regra, não responde pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, tratando-se de típica regra de responsabilidade subjetiva, salvo se praticou o ato por coação do empregador.

Além dos casos expressamente especificados em lei, a responsabilidade civil objetiva é regra quando a atividade desenvolvida pelo sujeito implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil depende da criminal, devendo-se aguardar o desfecho da apuração da existência do fato e autoria no juízo criminal, para que, após, seja apurada a repercussão na esfera civil.

O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la é personalíssimo, não se transmitindo com a herança.

Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitam-se à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.