Questões de Direito Civil - Direito de família - Casamento

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges

Prevê, apesar da separação do casal, a manutenção do vínculo de pais e filhos pela guarda compartilhada ou não

A Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, porém obrigada a seguir um único modelo previsto em lei

Os filhos têm o direito de convivência familiar

Diante do novo Código, o pátrio poder cede lugar ao poder familiar: a uma forma mais igualitária de gerir a família

A mudança de Estado, pelo genitor que detém a guarda da criança ou do adolescente, gera presunção juris tantum de alienação parental.

A utilização de terceiros, pelo genitor, para praticar ato considerado alienação parental, não descaracteriza esta, sujeitando o genitor às penalidades legais.

A lei apresenta, em rol exaustivo, os atos que são considerados como prática de alienação parental.

Para configurar alienação parental, o ato deve ser praticado pelos genitores ou avós, não abrangendo atos praticados por pessoas que tenham a criança apenas sob sua vigilância.

A penalidade de inversão da guarda não poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens que portem ser adotadas no casamento.

Para serem esclarecidos sabre os diversos regimes de bens que podem ser adotadas no casamento, o oficial de registro deverá orientar os nubentes para que consultem um advogado.

Para serem esclarecidos sobra os diversos regimes de bens que podem ser adotados no casamento, o oficial de registro devora orientar os nubentes para que consultem um notário,

O oficial do registro deverá silenciar-se quanto á escolha do regime de bens pelos nubentes, pois não é de seu dever Intrometer-se nessa questão.

Família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio

Renda familiar per capita é razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família

O domicílio é o local que serve de moradia à família

Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, incluídos no cálculo aqueles percebidos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil