Questões de Direito Civil - Direito de família - Casamento

Família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio

Renda familiar per capita é razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família

O domicílio é o local que serve de moradia à família

Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, incluídos no cálculo aqueles percebidos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

A mudança de Estado, pelo genitor que detém a guarda da criança ou do adolescente, gera presunção juris tantum de alienação parental.

A utilização de terceiros, pelo genitor, para praticar ato considerado alienação parental, não descaracteriza esta, sujeitando o genitor às penalidades legais.

A lei apresenta, em rol exaustivo, os atos que são considerados como prática de alienação parental.

Para configurar alienação parental, o ato deve ser praticado pelos genitores ou avós, não abrangendo atos praticados por pessoas que tenham a criança apenas sob sua vigilância.

A penalidade de inversão da guarda não poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges

Prevê, apesar da separação do casal, a manutenção do vínculo de pais e filhos pela guarda compartilhada ou não

A Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, porém obrigada a seguir um único modelo previsto em lei

Os filhos têm o direito de convivência familiar

Diante do novo Código, o pátrio poder cede lugar ao poder familiar: a uma forma mais igualitária de gerir a família

É constituída pelo casamento, com relações internas de caráter patriarcal e hierarquizado.

É formada por relações de parentesco e de filiação familiar, demarcadas pelos laços de sangue.

É o resultado da reunião dos filhos havidos e reconhecidos pelas relações matrimoniais.

É reconhecida pelo Estado, que exerce poder no modelo educacional e religioso da prole.

Está baseada na pluralidade e na diversidade, com várias possibilidades de arranjos familiares.

improcedente, em virtude do princípio da inalterabilidade do nome ser considerado absoluto na constância da sociedade conjugal;

procedente, pois a autonomia privada é uma das exceções à inalterabilidade do nome previstas na Lei de Registros Públicos;

procedente, pela interpretação histórico-evolutiva da inalterabilidade, da preservação da herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros;

improcedente, em razão da modificação do nome civil ser qualificada como excepcional, tendo em vista a consideração à segurança de terceiros;

improcedente, em virtude da proteção à estabilidade do vínculo conjugal e aos interesses do outro cônjuge, ao menos durante a constância da sociedade conjugal.