Questões de Direito Civil - Direito de família - Direito patrimonial
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Questão: 11 de 16
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Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família > Direito patrimonial
que
o fato de o terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias que sempre obstam a qualificação do imóvel como bem de família.
a impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda inadimplido, mas não abrange os bens móveis, mesmo que indispensáveis à habitabilidade de uma residência ou usualmente mantidos em um lar comum.
a impenhorabilidade do bem de família é matéria disponível, razão pela qual admite renúncia pelo titular e não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família; a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
a impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito; entretanto, é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrrentes de atos ilícitos, salvo se decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.
Questão: 12 de 16
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Banca: VUNESP
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
de acordo com as disposições da Lei nº 12.318/2010.
A mudança de Estado, pelo genitor que detém a guarda da criança ou do adolescente, gera presunção juris tantum de alienação parental.
A utilização de terceiros, pelo genitor, para praticar ato considerado alienação parental, não descaracteriza esta, sujeitando o genitor às penalidades legais.
A lei apresenta, em rol exaustivo, os atos que são considerados como prática de alienação parental.
Para configurar alienação parental, o ato deve ser praticado pelos genitores ou avós, não abrangendo atos praticados por pessoas que tenham a criança apenas sob sua vigilância.
A penalidade de inversão da guarda não poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
Questão: 13 de 16
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Banca: FGV
Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento
Cargo(s): Analista de Gestão - Assistente Social
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
É constituída pelo casamento, com relações internas de caráter patriarcal e hierarquizado.
É formada por relações de parentesco e de filiação familiar, demarcadas pelos laços de sangue.
É o resultado da reunião dos filhos havidos e reconhecidos pelas relações matrimoniais.
É reconhecida pelo Estado, que exerce poder no modelo educacional e religioso da prole.
Está baseada na pluralidade e na diversidade, com várias possibilidades de arranjos familiares.
Questão: 14 de 16
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Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
“Diversas disposições novas, que interessam a número cada vez mais copioso de indivíduos, estruturam, à margem do Código, um direito de família diferente, o único que conhecem amplos setores da população. Toda essa vegetação, exuberante de seiva humanitária, cresce nas barrancas da corrente tranquila do direito codificado, sem que por sua existência deem os que a singram alheios ao que se passa de redor. No entanto, diante desses fatos novos, um novo direito está procurando disciplinálos, com a preocupação de criar as condições elementares à estabilidade dos grupos familiares, constituídos ou não segundo o modelo oficial, para surpresa e alarme dos indiferentes à marcha da História.
Um Código Civil atualizado não pode ignorá-los. É de admitir-se até que os regule diferentemente. O que se não tolera é seu desconhecimento, e, muito menos, a confirmação da atual postura aristocrática, que levaria o reformador a menosprezar esses novos aspectos das relações familiares sob o falso fundamento de que constituem matéria estranha à sua órbita”
GOMES, Orlando. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 1990, p. XI-XII.
Entraram em vigor a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002.
Sobre a evolução do Direito de Família no Brasil, conforme a perspectiva de Orlando Gomes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar questões ligadas ao Direito de Família, acolhe dogmas religiosos, pois o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 considera o texto promulgado “sob a proteção de Deus”.
II. Após a vigência da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 (dotado de “centralidade sistemática”), com regulação completa do Direito de Família, não há mais leis especiais (os chamados “microssistemas”) relacionadas com assuntos familiares.
III. A jurisprudência ainda contribui de modo considerável para a evolução do Direito de Família.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
Questão: 15 de 16
6307c9df6bd14958c061d84c
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.