Questões de Direito Civil - Direito de família - Tutela e curatela
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Questão: 6 de 17
636b9b043ff6525b1a0ed895
Banca: VUNESP
Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
Os atos de alienação parental submetem-se ao princípio da tipicidade, ou seja, somente são atos de alienação parental os expressamente previstos em lei.
A omissão, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informações escolares da criança não constitui ato de alienação parental.
A alienação parental é ato praticado por um dos genitores da criança contra o outro genitor, não podendo ser praticada por outros familiares, como os avós e tios.
A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.
Caracterizada a existência de qualquer ato de alienação parental, deverá o juiz, de forma imediata, determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.
Questão: 7 de 17
6388b5a4ccb0ca38f011a089
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
I. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, independentemente da existência de prova da separação de fato.
II. O namoro qualificado havido antes da celebração do matrimônio se confunde com o instituto da união estável com a mera coabitabilidade, não havendo a necessidade de o relacionamento projetar para o futuro o propósito de constituir uma entidade familiar, no entender do STJ.
III. As verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial, transmutam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.
IV. É válida a cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável quando de seu rompimento.
É correto o que se afirma em
I e II, apenas.
III e IV, apenas.
III, apenas.
IV, apenas.
II e III, apenas.
Questão: 8 de 17
6388b5a4ccb0ca38f011a08b
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
( ) A elaboração do testamento particular, no entendimento do STJ, deve se revestir inteiramente das formalidades prescritas na lei civil, inclusive assinatura do testador e testemunhas idôneas.
( ) A morte prévia de irmão do testador, sem a existência de cláusula de reversão do quinhão no bojo do testamento e ausência de herdeiros necessários, por si só, determina que tal parcela do patrimônio deva ser arrecadada como herança jacente, sem necessidade de apreciação das demais disposições testamentárias.
( ) Não há prejuízo o fato de o pai socioafetivo não ter interesse em figurar da certidão de nascimento da criança, uma vez que tal fato não afeta a possibilidade de ele, a qualquer tempo, dispor de seu patrimônio, na forma da lei, por meio de testamento em favor do menor.
V/ F/ F
V/ V/ F
V/ V/ V
F/ V/ F
F/ F/ V
Questão: 9 de 17
6399db431b91d7556d4c0497
Banca: FGV
Órgão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo(s): Exame de Ordem XXXVI
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantes vieram a falecer em um terrível acidente automobilístico.
Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependera da perda da sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
O falecimento dos pais adotivos conduz à imediata e automática restauração do poder familiar da ascendente biológica.
O falecimento dos pais adotivos não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
O falecimento dos pais adotivos não transfere o poder familiar sobre o adotado supérstite ao parente mais próximo dos obituados, devendo ser reaberto processo de adoção.
Falecendo ambos os pais e inexistindo parentes destes aptos à tutela, somente então se restaura o poder familiar dos pais naturais.
Questão: 10 de 17
63b81ca92881ba60337dfcbf
Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara.
ainda que Sara viva na casa de Tânia, seu responsável legal é o dirigente do programa de acolhimento familiar, equiparado a guardião.
Tânia, a pedido de Andréa, diante de uma situação excepcional e de urgência, pode ter recebido Sara em regime de acolhimento familiar mesmo sem prévia determinação da autoridade competente.
a permanência de Sara sob os cuidados de Tânia não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade.
salvo proibição legal fundamentada, Andréa terá o direito de visitar Sara regularmente na casa de Tânia.