Questões de Direito Civil - Direito de família - Tutela e curatela
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Questão: 11 de 17
60184ff60905e97eef0250ab
Banca: VUNESP
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
de acordo com as disposições da Lei nº 12.318/2010.
A mudança de Estado, pelo genitor que detém a guarda da criança ou do adolescente, gera presunção juris tantum de alienação parental.
A utilização de terceiros, pelo genitor, para praticar ato considerado alienação parental, não descaracteriza esta, sujeitando o genitor às penalidades legais.
A lei apresenta, em rol exaustivo, os atos que são considerados como prática de alienação parental.
Para configurar alienação parental, o ato deve ser praticado pelos genitores ou avós, não abrangendo atos praticados por pessoas que tenham a criança apenas sob sua vigilância.
A penalidade de inversão da guarda não poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
Questão: 12 de 17
60184ff70905e97eef0250af
Banca: VUNESP
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família > Tutela e curatela
é possível a nomeação de tutor, pelos pais, via testamento.
podem escusar-se da tutela aqueles que já tiverem, sob sua autoridade, algum filho.
ao tutor são concedidas as mesmas prerrogativas inerentes ao poder familiar.
não podem ser tutores aqueles que já foram condenados pelo crime de furto ou roubo, salvo se já houverem cumprido a pena.
o menor, com 16 (dezesseis) anos completos, sob tutela, não pode ser emancipado.
Questão: 13 de 17
61b75588f3a959054e20118d
Banca: FGV
Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento
Cargo(s): Analista de Gestão - Assistente Social
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
É constituída pelo casamento, com relações internas de caráter patriarcal e hierarquizado.
É formada por relações de parentesco e de filiação familiar, demarcadas pelos laços de sangue.
É o resultado da reunião dos filhos havidos e reconhecidos pelas relações matrimoniais.
É reconhecida pelo Estado, que exerce poder no modelo educacional e religioso da prole.
Está baseada na pluralidade e na diversidade, com várias possibilidades de arranjos familiares.
Questão: 14 de 17
62210e5d79b25b688918e0ef
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
“Diversas disposições novas, que interessam a número cada vez mais copioso de indivíduos, estruturam, à margem do Código, um direito de família diferente, o único que conhecem amplos setores da população. Toda essa vegetação, exuberante de seiva humanitária, cresce nas barrancas da corrente tranquila do direito codificado, sem que por sua existência deem os que a singram alheios ao que se passa de redor. No entanto, diante desses fatos novos, um novo direito está procurando disciplinálos, com a preocupação de criar as condições elementares à estabilidade dos grupos familiares, constituídos ou não segundo o modelo oficial, para surpresa e alarme dos indiferentes à marcha da História.
Um Código Civil atualizado não pode ignorá-los. É de admitir-se até que os regule diferentemente. O que se não tolera é seu desconhecimento, e, muito menos, a confirmação da atual postura aristocrática, que levaria o reformador a menosprezar esses novos aspectos das relações familiares sob o falso fundamento de que constituem matéria estranha à sua órbita”
GOMES, Orlando. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 1990, p. XI-XII.
Entraram em vigor a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002.
Sobre a evolução do Direito de Família no Brasil, conforme a perspectiva de Orlando Gomes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar questões ligadas ao Direito de Família, acolhe dogmas religiosos, pois o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 considera o texto promulgado “sob a proteção de Deus”.
II. Após a vigência da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 (dotado de “centralidade sistemática”), com regulação completa do Direito de Família, não há mais leis especiais (os chamados “microssistemas”) relacionadas com assuntos familiares.
III. A jurisprudência ainda contribui de modo considerável para a evolução do Direito de Família.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
Questão: 15 de 17
6307c9df6bd14958c061d84c
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.