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Questões de Direito Civil - Direito

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Questão: 51 de 4464

410231

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: APEX-Brasil

Cargo(s): Analista - Processos Jurídicos

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

Questão: 52 de 4464

397509

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Banca: UFG

Órgão: DEMAE/GO

Cargo(s): Procurador Autárquico

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

a doutrina, a analogia e as circunstâncias do caso concreto.

a moral, a ética e os princípios gerais de direito.

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

os costumes, a boa-fé e as circunstâncias do caso concreto.

Questão: 53 de 4464

388926

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Integração e interpretação da lei


Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis,
prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.

Questão: 54 de 4464

392508

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Caruaru/PE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Integração e interpretação da lei

a repristinação normativa é regra geral.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.

a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.

toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.

Questão: 55 de 4464

388935

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações / Contratos em geral / Extinção do contrato

No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato
jurídico, julgue o item que se segue.
No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela onerosidade excessiva depende da demonstração da superveniência de fato imprevisível, ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes.