Questões de Direito Civil - Direito

Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante.

Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios.

Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.

O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

levará à ineficácia do que foi pactuado;

acarretará perdas e danos, se o negócio for menos vantajoso.

exonerará o beneficiado de qualquer culpa, sendo o dolo de terceiro.

tem responsabilidade subsidiária a parte beneficiada pelo dolo de terceiro.

gera nulidade a utilização de expediente malicioso para induzir contratação.

Quando aumentados pelo Código Civil de 2002, considerase o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

Os prazos em curso recomeçaram a contar a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, considerase o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

A prevalência do prazo do Código Civil de 2002 ou do prazo do Código anterior depende da redução do prazo pela lei nova e do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Quando reduzido pelo Código Civil de 2002 em mais de 5 (cinco) anos, prevalece o prazo do Código anterior.

A servidão independe de registro público em cartório.

As servidões, aparentes ou não, podem ser adquiridas pela usucapião.

Por se tratar de direito real, o fato da servidão não ter mais utilidade ou comodidade ao prédio dominante não permite a supressão do direito.

O não uso da servidão, por si só, não é hipótese hábil à sua extinção.

Se hipotecado o prédio dominante, com menção da servidão no título hipotecário, o cancelamento do direito real depende de anuência do credor.

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo além de reter as arras.

a parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

para exigir o pagamento em dobro das arras, é necessário que o credor alegue prejuízo.

o direito à retenção das arras se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

as arras terão função unicamente indenizatória, não havendo direito à indenização suplementar.