Questões de Direito Civil - Direito
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Questão: 76 de 4464
355820
Banca: VUNESP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens / Bens públicos
cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.
que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.
cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.
que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.
cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.
Questão: 77 de 4464
356025
Banca: VUNESP
Órgão: PGE/SP
Cargo(s): Procurador do Estado | Nível 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações / Inadimplemento das obrigações / Perdas e danos
180 dias, prescricional, contado da comunicação do defeito ao empreiteiro.
5 anos, decadencial, contados da comunicação do defeito ao empreiteiro.
5 anos, prescricional, contados da constatação do defeito.
a qualquer momento, por se tratar de pretensão imprescritível.
180 dias, decadencial, contados da constatação do defeito.
Questão: 78 de 4464
355817
Banca: VUNESP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência
salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.
não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.
a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.
a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.
o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.
Questão: 79 de 4464
357201
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São José dos Campos/SP
Cargo(s): Analista Legislativo - Advogado
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.
Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.
A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.
Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.
No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.
Questão: 80 de 4464
357497
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Poá/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
da especialidade sobre o da anterioridade.
da anterioridade sobre o da hierarquia.
da analogia sobre o da especialidade.
dos costumes sobre o da hierarquia.
da anterioridade sobre o da especialidade.