Questões de Direito Civil - Direito

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Questão: 76 de 4464

355820

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Banca: VUNESP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Bens / Bens públicos

cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.

cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.

que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

Questão: 77 de 4464

356025

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Banca: VUNESP

Órgão: PGE/SP

Cargo(s): Procurador do Estado | Nível 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações / Inadimplemento das obrigações / Perdas e danos

180 dias, prescricional, contado da comunicação do defeito ao empreiteiro.

5 anos, decadencial, contados da comunicação do defeito ao empreiteiro.

5 anos, prescricional, contados da constatação do defeito.

a qualquer momento, por se tratar de pretensão imprescritível.

180 dias, decadencial, contados da constatação do defeito.

Questão: 78 de 4464

355817

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Banca: VUNESP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

Questão: 79 de 4464

357201

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São José dos Campos/SP

Cargo(s): Analista Legislativo - Advogado

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.

Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.

No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.

Questão: 80 de 4464

357497

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Poá/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

da especialidade sobre o da anterioridade.

da anterioridade sobre o da hierarquia.

da analogia sobre o da especialidade.

dos costumes sobre o da hierarquia.

da anterioridade sobre o da especialidade.