Questões de Direito Civil - Direito

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

A qualidade de associado é transmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

A exclusão de associado independe de justa causa quando ocorrer por deliberação e voto de 1/3 dos demais associados.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes, mesmo que divisível o objeto da obrigação.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

A manifestação de vontade não subsiste quando o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

prescreve em um ano.

prescreve em seis meses.

decai em seis meses.

prescreve em três anos.

é imprescritível.

decadencial de 4 (quatro) anos.

prescricional de 3 (três) anos, pois se enquadra na hipótese de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

decadencial de 1 (um) ano, já que o Código Civil não fixou prazo maior.

prescricional de 10 (dez) anos.

É penhorável o único imóvel comercial do devedor, ainda que o aluguel de tal bem esteja destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

Particulares não podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal instituída como servidão de passagem, pois trata-se de bem público de uso comum do povo.

A ação de usucapião extraordinária poderá ser utilizada com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e a regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente.

lmpede o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano".