Questões de Direito Civil - Direito

Não obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, mesmo se exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Não se aplica às pessoas jurídicas qualquer proteção dos direitos da personalidade.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade dirige-se, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a Saúde, o -temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade do ato respectivo.

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos e é acidental quando a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

a atitude é lícita, uma vez que o dono do prédio inferior não é obrigado a receber em sua propriedade essas águas, independentemente de correrem naturalmente.

a condição natural e anterior do prédio inferior pode ser agravada mesmo que diante a obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior, pois trata-se de uma passagem natural das águas.

caso as águas sejam artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

sendo caso de solo onde caem águas pluviais o proprietário do prédio superior pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

o proprietário tem direito de construir barragens para represamento de água em seu prédio independentemente se as águas represadas invadirem prédio alheio.

a pretensão de reparação civil.

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

A obrigação positiva de dar é aquela em que o sujeito passivo obriga-se a entregar alguma coisa certa, não se enquadrando em tal classificação a entrega de coisa incerta.

Na obrigação composta objetiva conjuntiva, o sujeito passivo deve cumprir todas as prestações estabelecidas, sob pena de incorrer em inadimplemento total ou parcial.

A obrigação objetiva disjuntiva ou alternativa é uma obrigação simples e se confunde com a obrigação de dar coisa incerta.

Se em uma obrigação houver dois ou mais devedores, tal obrigação será denominada de complexa subjetiva ativa.

A indivisibilidade de uma obrigação pode ser legal ou natural, mas nunca convencional ou econômica