Questões de Direito Civil - Estatuto da criança e do adolescente

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido ter idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

Em cada município poderá haver somente um Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar será composto de no mínimo três e no máximo seis membros, escolhidos pela população local.

O mandato dos conselheiros tutelares será de dois anos, sendo permitida uma recondução.

A posse dos conselheiros municipais ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

norma segundo a qual a conduta dos genitores deve ser compatível com a moral e os bons costumes é meramente orientadora, dado o seu caráter subjetivo, razão por que seu descumprimento não acarreta sanção.

O proferimento, pelo juízo criminal, de sentença absolutória de acusação de maus-tratos contra menor impede a proposição de ação cível.

A destituição do poder familiar pode ocorrer quando os pais reincidirem nas faltas que conduzem à suspensão desse poder.

Perdem o poder familiar os pais condenados, pela prática de crime, a pena superior a dois anos de reclusão.

A perda do poder familiar implica a cessação da responsabilidade civil do genitor por ato ilícito praticado pelo filho.

Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador.

A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor.

A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade.

A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção.

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, bastando que seja comprovada a estabilidade da família.

O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Em se tratando de adotando maior de dez anos de idade, será também necessário o seu consentimento para que a adoção se aperfeiçoe.

A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

O ato infracional cometido por Pedro pode ser noticiado, desde que ele seja identificado pelas iniciais do seu nome ou por apelido.

A audiência de apresentação de Pedro pode ter se dado por meio de condução coercitiva.

Se o juiz tivesse determinado a internação de Pedro, este poderia cumpri-la de forma temporária em estabelecimento prisional.

Pedro poderá optar pelo trabalho em horário escolar desde que seja para acelerar o cumprimento da medida socioeducativa.

No caso de definição de privação de liberdade, Pedro poderia receber visitas diárias dos seus familiares mediante apresentação de bom comportamento.